Contrato
English: Contract

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Um contrato[nota 1][1][2] é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei).[3]

As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados de forma coercitiva ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não devem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de agressão por parte do Estado na tentativa de desfazer o contrato.

Enquanto no Direito Negativo, as cláusulas contratuais não podem, por definição, violar direitos naturais.

No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (que se explica pela teoria da imprevisão, que em uma tradução aberta seria "permanecem as coisas como estavam antes" caso venha ocorrer fato imprevisto e imprevisível à época da contratação, possibilitando a revisão judicial do contrato), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), preponderando, assim, a vontade contratual atendendo à teoria da vontade.[4]

De um modo mais simples, contrato, como diz o nome, derivado do latim contractu, é um acordo entre duas ou mais pessoas.

Espécies de contratos

Brasil

No Brasil, o Código Civil regula uma diversidade de contratos. Há outros, ainda, que são reconhecidos pela jurisprudência. Desta forma, pode-se ter um panorama geral a partir da seguinte tabela, que exporá apenas os contrato pertencentes ao campo do direito privado:

Tipicidade Denominação Artigos do Código Civil Definição Observações
Típico Contrato de compra e venda 481 - 532 (CC) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.[5] A compra e venda pode receber cláusulas especiais. Dentre as citadas no código, há:
  • Compra e venda sujeita à retrovenda
  • Compra e venda a contento
  • Compra e venda sujeita a prova
  • Compra e venda com preferência (ou preempção)
  • Compra e venda sob reserva de domínio
  • Compra e venda de documentos[6]
Típico Contrato de troca ou permuta 533 Difere da compra e venda por haver, aqui, troca de dois objetos (i.e., não há presença de dinheiro)[7] ---
Típico Contrato estimatório 534-537 (CC) Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.[8] ---
Típico Contrato de doação 538-564 Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.[9] O CC considera a doação enquanto contrato. Todavia, a doutrina oscila em classificá-la deste modo.
Típico Contrato de locação de coisas 565-578 Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.[10] É regra geral, que vem especificada em outros corpos legislativos, como a Lei do Inquilinato.[11]
Típico Contrato de comodato 579-585 O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.[12] ---
Típico Contrato de mútuo 586-592 O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.[13] ---
Típico Contrato de prestação de serviço 593-609 Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial pode ser contratada mediante retribuição.[14] ---
Típico Contrato de empreitada 610-626 O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.[15] ---
Típico Contrato de depósito 627-652 Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.[16] É possível dividir o depósito em:
  • Depósito voluntário;
  • Depósito necessário]];
  • Depósito irregular]].
Típico Contrato de mandato 653-692 Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.[17] Não confundir com Mandado judicial
Típico Contrato de Comissão 693 - 709 O Contrato de Comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.[18] ---
Típico Contrato de agência e distribuição 710 - 721 Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.[19] ---
Típico Contrato de corretagem 722 - 729 Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.[20] ---
Típico Contrato por tempo determinado Lei nº 9.601/98 É uma espécie de contrato de trabalho, o qual a partir da reforma trabalhista de 2017 trouxe consigo flexibilidade na contratação de funcionários. Preceitua que a duração já é prefixada, ou seja, é um contrato que estabelece antecipadamente as datas de início e término da atividade.

Este contrato tem por intuito formalizar atividades temporárias, transitórias e/ou contrato de experiência, não podendo exceder o prazo de duração de 02 (dois) anos, podendo este ser renovado quantas vezes for necessário, todavia não ultrapassando o prazo limite pré-estabelecido.

Consoante a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), este contrato figura apenas nas hipóteses de contratação de atividades de caráter transitório, contratação de serviço de natureza pré-determinada no prazo do contrato e na contratação de um colaborador e caráter de experiência, que será fixado através de uma avaliação do funcionário com o prazo não superior a 90 (noventa) dias.

A CLT estabelece que os funcionários temporários terão direitos e benefícios determinados e Lei, dentre eles podemos citar: salário de acordo com o piso da categoria, depósitos do FGTS, horas extras, adicional noturno, vale transporte, licença maternidade, licença paternidade, férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho. 13º salário proporcional, liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS, dentre outros demais.


Típico Contrato de transporte 730 - 756 Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.[21] Tal contrato possui dois subtipos:
  • Transporte de coisas;
  • Transporte de pessoas.
Típico Contrato de seguro 757 - 802 Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.[22] Tal contrato possui 2 subtipos:
  • Seguro de dano;
  • Seguro de pessoa.
Típico Contrato de constituição de renda 803 - 813 Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.[23] ---
Típico Contrato de jogo e aposta 814 - 817 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.[24] ---
Típico Contrato de fiança 818 - 839 Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.[25] ---
Típico Contrato de Transação 840 - 850 É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.[26] ---
Típico Contrato de compromisso 851 - 853 É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.[27] ---
Típico, Extravagante Contrato de edição --- O contrato de edição permite ao autor de uma obra (oriunda do engenho humano) entregá-la a um editor, que, reproduzindo-a, publicá-la-á. [28] Disciplinado pela Lei Federal n. 9610/98
Típico, Extravangante Contrato de representação dramática --- Ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares[28] Disciplinado pela Lei Federal n. 9610/98
Atípico Contrato de arrendamento mercantil (leasing) --- Através do leasing, uma empresa que, precisando de determinado equipamento que ainda não lhe convém adquirir, consegue que uma instituição financeira o adquira, alugando (à empresa) tal bem. Ao fim do prazo de locação, nasce ao locatário duas opções: renovar o contrato de locação ou comprar o bem pelo preço residual (isto é, descontado os alugueis já pagos) [28] ---
Atípico Contrato de Faturização (factoring) --- Pelo contrato de faturização, uma empresa especializada no ramo adquire créditos faturados por um empresário, sem direito de regresso contra o mesmo. A empresa de factoring é quem assume os riscos da cobrança e mesmo insolvência, sendo seu lucro pautado na diferença entre o valor pago à faturizada e o valor pago ao comprador.[28] ---
Atípico Contrato de franquia (franchising) --- Pelo contrato de franquia, uma empresa produtora permite que outra empresa faça uso de sua marca (ou insígnia), fornecendo aquela a esta mercadorias e prestação de serviços pagos.[28] ---
Atípico Joint venture --- Joint venture é uma associação ou consórcio de empresas, sem caráter definitivo, para a realização de determinado empreendimento comercial, dividindo-se obrigações, lucros e responsabilidades - exemplo do consórcio de empresas. As partes integrantes permanecem independentes e conservam personalidade jurídica própria, mas, na vigência da associação, cada uma delas é responsável pela totalidade do empreendimento em causa. [28] ---
Atípico Contrato de risco --- No contrato de prestação de serviço com cláusula de risco, o contratado presta o serviço ou realiza os investimentos necessários a um negócio ou atividade, abdicando temporariamente de remuneração, na expectativa de participar de lucros futuros. O contratante se preserva de qualquer responsabilidade pelo eventual insucesso do negócio, assumindo o contratado todos os riscos. Geralmente esse tipo de contrato aplica-se a pesquisa e prospecção de petróleo, sendo as partes contratantes o governo de um Estado nacional e uma empresa petroleira estrangeira.[29][30][31][32] ---
Atípico Contrato de transferência de tecnologia (know how) --- Por este contrato, uma parte obriga-se a transferir conhecimentos exclusivos (geralmente técnicos) seus à outra parte. [28] ---
Atípico Contrato de projetos industriais (engineering) --- Por este contrato, uma parte se obriga a realizar um projeto industrial ou grandes obras de infraestrutura. Pode ter por fito implantação, ampliação ou modernização de uma empresa. Em sentido lato, reúne outros três contratos: (I) contrato de engenharia stricto sensu; (II) contrato de gestão de compras; e (III) contrato de construção. [28][33] ---
Atípico Contrato de comercialização de programa de computador (software) --- Por este contrato, permite-se que haja comercialização de um conjunto organizado de instruções técnicas para tratamento informatizado de informações. [28] ---